Alexandre Barreto de Souza, presidente do CADE.
A Federação Nacional De Distribuidores De Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis – BRASILCOM, solicitou que o Presidente do CADE, Alexandre Barreto de Souza, determine “a suspensão temporária do programa de privatização e estabeleça que estes desinvestimentos de refinarias somente poderão prosseguir quando forem estabelecidas regras de transição com medidas que salvaguardem a boa e saudável concorrência, e que protejam o mercado de distribuição de práticas anti concorrenciais com seus nefastos impactos no bolso dos consumidores de combustíveis.”
O documento cita como fundamento um relatório da Agência Nacional de Petróleo de 2015 que analisa os fluxos logísticos da cadeia produtiva da gasolina e do diesel no Brasil e aponta para o risco da criação de monopólios privados “que tornará inviável a existência de empresas de distribuição regionais” resultando “em impactos negativos aos consumidores finais”.
A BRASILCOM afirma que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Petrobras e o CADE, por iniciativa da própria Petrobras, permite que as refinarias sejam compradas “em conjunto por um mesmo comprador ou empresas do mesmo grupo econômico” contrariando o relatório da ANP e estudo do Departamento de Engenharia Industrial da PUC-RJ.
O receio da federação é de haver acumulação prejudicial do mercado de combustíveis com o aval do CADE diante dos problemas de condução denunciados nos emblemáticos casos antitruste no Brasil, como os da AMBEV e Nestlé.
CADE e NESTLÉ
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE é uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça que tem como atividade fundamental a defesa da concorrência no Brasil. Foi criada pela Lei n° 4.137/1962 como componente do sistema de repressão ao abuso do poder econômico. Remodelado em 1994 e depois em 2011, o CADE hoje é parte integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Teve atuação em diversas operações empresariais relevantes como da fusão entre empresa suíça Nestlé e brasileira Garoto, a demanda antitruste mais longa da história do Brasil que perdurou por 18 anos, mas que não impediu a acumulação do mercado relevante de chocolates no Brasil que chegou a 58% do mercado já que, em 2001, a Nestlé detinha 34% e a Garoto 24% do mercado nacional.
O processo administrativo chegou a ter, em 2016, uma proposta do CADE validando a fusão concretizada em 2002 com a condição de que a Nestlé vendesse dez marcas, dentre elas a Chokito, Serenata de Amor, Lollo e Sensação, mas a Nestlé alega que não consegue vende-las. Enquanto isso, o domínio do mercado de chocolates no país vai sendo mantido entre a suíça Nestlé e a Lacta, do grupo norte-americano Mondelez.
AMBEV, POLÍCIA FEDERAL e SENADO
Outro caso emblemático foi a fusão que resultou a AMBEV onde o procurador do CADE à época, Amauri Serralvo, alterou o parecer colegiado de 177 páginas que concluía pela desconstituição da AMBEV, para recomendar a fusão, com restrições, nas últimas 2 páginas do documento. Serralvo alegara que o aumento de concentração em um mercado não seria razão suficiente para a desconstituição de uma transação, conclusão contrária ao relatório.
O relatório indicava que, para preservar a concorrência, a AMBEV deveria se desfazer de uma das três principais marcas, Skol, Brahma ou Antarctica. Os conselheiros do CADE durante o julgamento, porém, recomendaram a venda da, pasmem, Bavária, marca que fazia parte do portfólio da Antarctica e que detinha 4,4% do mercado nacional à época. Com a decisão, a AMBEV passou a deter 70% do mercado brasileiro de cerveja no ano 2000, independente da Bavária.
Segundo ISTOÉ, edição nº 1592, o caso ganhou contornos polêmicos com “denúncia de corrupção, gravações clandestinas de telefonemas e guerra declarada entre AmBev e Kaiser (a principal oponente à fusão). O clima entre as empresas esteve tão tenso que foi preciso a interferência do ministro do Desenvolvimento, Alcides Tápias, para apartar os concorrentes e recomendar trégua”.
A relatora do caso de 2000, Hebe Romano, foi acusada de ter “favorecido amigos”, segundo relatório da Polícia Federal e, em depoimento ao Senado no mesmo ano, acusou a PF de prejudicar o negócio da AMBEV com vazamento de informações no inquérito onde ela era investigada.
O presidente da Kaiser, Humberto Pandolpho, também acusou a conselheira do CADE de parcialidade pela informação de que gravações clandestinas mostrariam intimidade entre Hebe e o advogado Airton Soares, representante da distribuidora Antarctica Abradisa e interessado na fusão.
A PF, em seu inquérito, também menciona o marido de Hebe Romano, o advogado Mário Júlio Pereira da Silva, que tinha relação com o procurador Amauri Serralvo, com quem Mário teria, inclusive, se aliado e vencido na disputa política para a gestão da OAB/DF.
A questão das refinarias no CADE assume proporções nunca antes vistas no país dado o volume de negócios gerado e sua capacidade intrínseca de corromper, além de envolver o oligopólio mais poderoso do mundo, com vasta experiência em corrupção e financiamento de qualquer governo globalizado.
Confira o Ofício da BRASILCOM:
Publicação importada do antigo blog. Publicada originalmente em 29 de dezembro de 2020.
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